No que se refere à ação declaratória de constitucionalidade
é certo que
A
o efeito vinculante é relativo aos demais órgãos do Poder Judiciário, ao Poder Executivo e à Casa Legislativa que editou a lei, em razão da eficácia erga omnes.
B
a eficácia erga omnes significa que a declaração de constitucionalidade da lei se estende a todos os feitos em andamento, paralisando-os com o desfazimento dos efeitos das decisões neles proferidas.
C
os Tribunais Superiores, em casos inter partes, podem conhecer de ação em que se postula uma decisão contrária à declaração emitida no processo da ação declaratória de constitucionalidade.
D
a Administração Superior do Poder Executivo federal
poderá produzir, validamente, ato normativo em
sentido contrário à decisão declaratória de inconstitucionalidade,
se presente o interesse público.
E
o efeito vinculante desse decreto de constitucionalidade
atinge os demais atos de igual teor produzidos
no futuro, não havendo necessidade de se
propor outra ação da mesma natureza.
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