O exercício do denominado direito de petição e do direito à...
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Q560432
Teclas de Atalhos
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No que se refere aos direitos e garantias fundamentais e às ações constitucionais, julgue os itens seguintes.

O exercício do denominado direito de petição e do direito à obtenção de certidões independe do pagamento de taxas.


C
Certo

E
Errado