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Uma das características fundamentais do imposto de...
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Q565290
Teclas de Atalhos
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Uma das características fundamentais do imposto de importação é que, consoante mandamento constitucional, ele não está submetido a limitação de cobrança no mesmo exercício financeiro que o instituiu ou o majorou.
Assim, considera-se que o imposto de importação excepciona o princípio da
A
legalidade
B
moralidade
C
restritividade
D
contributividade
E
anterioridade