A proibição do nepotismo não depende de norma secundária
que proíba formalmente essa conduta, pois, diante da
existência dos princípios constitucionais da administração
pública, sustentar o contrário implicaria mitigar os efeitos
dos postulados da supremacia, unidade e harmonização da
Constituição Federal (CF), subvertendo-se a hierarquia entre
esta e a ordem jurídica em geral.