As condições de elegibilidade e as hipóteses de
inelegibilidade, inclusive aquelas decorrentes de legislação
complementar, aplicam-se, de pleno direito, à eleição
indireta para governador e vice-governador do estado,
realizada pela respectiva assembléia legislativa, em caso de
dupla vacância desses cargos executivos no último biênio do
período de governo, desde que isso esteja previsto
expressamente em lei local.