No que concerne aos direitos políticos previstos na CF, julgue os
itens subseqüentes.
O domicílio eleitoral na circunscrição e a filiação partidária,
por constituírem condições de elegibilidade, não são
disciplináveis por lei ordinária, já que os requisitos de
elegibilidade só podem derivar de norma inscrita em lei
complementar.
C
Certo
E
Errado
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