Com base na Constituiçao Federal, no capítulo que se
refere à Administração Pública, podemos afirmar que:
A
os cargos, empregos e funções públicas são
acessíveis a todo e qualquer brasileiro;
B
poderão ser criadas: empresa pública, sociedade
de economia mista, autarquia e função pública
independente de lei;
C
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços
e campanhas dos órgãos públicos terão caráter
meramente informativo;
D
os atos de improbidade administrativa não terão
prejuízo da ação penal cabível;
E
administração Pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência.
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