“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.” A definição constitucional faz referência à (ao): “Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.” A definição constitucional faz referência à (ao):

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República...

Q573386

Direito Constitucional Advocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)

Ano: 2012

Prova: RCV Concursos - Prefeitura de Quitandinha - Advogado - 2012

“Nos termos do artigo 134 da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 1988, é o órgão do Estado destinado à prestação de assistência jurídica integral e gratuita à população desprovida de recursos para pagar honorários de advogado e os custos de uma postulação ou defesa em processo judicial, ou extrajudicial, ou, ainda, de um aconselhamento jurídico.”

A definição constitucional faz referência à (ao):

Ministério Público;

Juizado Especial Cível;

Juizado Especial Criminal;

Promotoria Especial de Direitos Civis;

Defensoria Pública.

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