Em relação aos contornos constitucionais da administração pública,
assinale a opção correta.
A
O direito de greve outorgado pela Constituição Federal
constitui norma não autoaplicável, sendo, portanto, legítimo o
ato administrativo que promova o desconto dos dias não
trabalhados.
B
O servidor público civil não tem direito a perceber horas
extras.
C
Toda investidura em cargo ou emprego público depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas
e títulos, na forma estabelecida em lei.
D
A Constituição Federal autoriza que os vencimentos dos cargos
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário sejam superiores
aos pagos pelo Poder Executivo.
E
Assegura-se a servidor público da administração direta
afastado para exercer mandado eletivo a contagem de seu
tempo de serviço para todos os efeitos, até mesmo para
promoção por merecimento.
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