Com relação ao controle de constitucionalidade no direito...
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Q586799
Anulada Esta questão foi anulada pela banca examinadora.
Teclas de Atalhos
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Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. A perda de representação no Congresso Nacional após a propositura da ADIn caracteriza a superveniente falta de legitimidade ativa do partido político.

II. Não se admite a propositura de ADIn tendo por objeto um Decreto editado pelo Chefe do Poder Executivo.

III. O efeito vinculante proferido em sede de ações de controle abstrato de constitucionalidade não alcança os órgãos do Poder Legislativo.

Assinale:


A

se todas as afirmativas estiverem corretas.


B

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.


C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.


D

se somente a afirmativa III estiver correta.


E

se somente a afirmativa II estiver correta.