A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o) A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à...

Q588090

Direito Constitucional Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)

Ano: 2013

Prova: FGV - MPE MS - Técnico II - Área Administrativo - 2013

A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)

Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Ação Direta Interventiva.

Mandado de Segurança.

Habeas Data.

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

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