A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à...
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Q588090
Teclas de Atalhos
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A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da República edita decreto por meio do qual, expressamente, exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de informações a órgãos públicos. Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)


A

Ação Direta de Inconstitucionalidade.


B

Ação Direta Interventiva.


C

Mandado de Segurança.


D

Habeas Data.


E

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.