A pretexto de regulamentar a chamada “Lei de Acesso à
Informação” (Lei federal n. 12.527/2011), o Presidente da
República edita decreto por meio do qual, expressamente,
exclui das mulheres o direito de apresentar pedido de
informações a órgãos públicos.
Diante desse Ato Normativo, poderá ser ajuizada(o)
A
Ação Direta de Inconstitucionalidade.
B
Ação Direta Interventiva.
C
Mandado de Segurança.
D
Habeas Data.
E
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
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