Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a...

Quanto aos direitos e garantias fundamentais, marque a opção incorreta.


A

Os direitos fundamentais de primeira geração são titularizados pelos indvíduos em oposição ao Estado, sendo eles, entre outros, o direito à vida, à liberdade e à propriedade.


B

A eficácia horizontal dos direitos fundamentais pressupõe plena incidência desses direitos nas relações entre particulares.


C

Os direitos fundamentais não têm caráter absoluto e, por isso, não podem ser utilizados para justificar atividades ilícitas ou afastar as penalidades delas decorrentes.


D

Não há hierarquia entre os direitos fundamentais e, portanto, havendo conflito entre eles, a solução é aplicação do princípio da concordância prática ou da harmonização.


E

As restrições a direitos fundamentais decorrentes de cláusulas de reserva legal previstas constitucionalmente têm efeito retroativo.