Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos,
é incorreto afirmar que:
A
é livre o exercício de quaquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais
que a lei estabelecer.
B
as associações só poderão ser compulsoriamente
dissolvidas ou ter suas atividades suspensas
por decisão final em processo administrativo no
qual tenham sido garantidos o contraditório e a
ampla defesa.
C
o direito de petição aos Poderes Públicos em
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso
de poder independe do pagamento de taxas.
D
havendo prévio aviso à autoridade competente
e desde que não frustrem outra reunião anteriormente
convocada para o mesmo local, todos podem
reunir-se pacificamente em locais abertos,
sem armas, independentemente de autorização.
E
é assegurado à instituição do júri o sigilo de suas
votações e a soberania de seus vereditos.
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