Acerca da Emenda Constitucional (EC) n.º 29, de 13/9/2000,
julgue os itens seguintes.
Embora a EC n.º 29 não contemple os municípios, cabe à
União intervir em qualquer município que descumprir as
regras de aplicação de recursos provenientes de seus
impostos, nas hipóteses previstas na Constituição Federal e
na legislação de regência.
C
Certo
E
Errado
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