A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de...

A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de...

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Q596456
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

A proteção do mercado de trabalho da mulher por meio de incentivos específicos a serem estabelecidos em lei constitui exceção à regra constitucional que estabelece a igualdade entre homens e mulheres, sendo reconhecida pela doutrina como norma de eficácia contida.


C
Certo

E
Errado