Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar...
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Q601382
Teclas de Atalhos
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Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o


A

princípio da legalidade.


B

princípio da impessoalidade.


C

direito à igualdade.


D

direito à propriedade.


E

direito à segurança.