Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou
deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a
Constituição Federal brasileira assegurou o
A
princípio da legalidade.
B
princípio da impessoalidade.
C
direito à igualdade.
D
direito à propriedade.
E
direito à segurança.
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