Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar...

Q601382

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF

Ano: 2013

Prova: FCC - DPE RS - Técnico - Área Administrativa - 2013

Ao determinar que “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, a Constituição Federal brasileira assegurou o

princípio da legalidade.

princípio da impessoalidade.

direito à igualdade.

direito à propriedade.

direito à segurança.

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