Suponha que um servidor público tenha sido condenado
judicialmente, por sentença civil transitada em julgado, a
reparar o dano que causou ao patrimônio público, em razão
de prática de atos ilegais. Considerando que o servidor
público veio a falecer posteriormente ao trânsito em julgado
da sentença condenatória, e tendo em vista as disposições
da Constituição Federal brasileira, a obrigação de reparar o
dano