O Caput do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil elenca os princípios que devem
ser obedecidos pela administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Com a
modificação implementada pela Emenda
Constitucional nº 19, de 4/6/1998, foi acrescido ao
referido artigo o seguinte princípio: