Suponha que em 2012 foi editada lei federal aumentando
o valor da remuneração de servidores públicos vinculados
ao Poder Executivo e criando gratificação de função para
a mesma categoria. A lei ainda determinou que a gratificação
não seria considerada para fins do limite máximo
de remuneração estabelecido na Constituição Federal.
Prescreveu também que a remuneração dos servidores
seria corrigida monetariamente pelo mesmo índice e na
mesma data em que fosse corrigida a remuneração dos
servidores públicos vinculados ao Poder Judiciário.
Considerando esse quadro, analise as afirmações abaixo.
I. A lei somente produzirá validamente seus efeitos,
quanto ao aumento do valor da remuneração dos
servidores, após ser aprovada pelo Tribunal de
Contas da União.
II. A lei não poderia ter instituído gratificação de função,
uma vez que a Constituição determina que
todos os servidores públicos serão remunerados,
exclusivamente, por subsídios em parcela única,
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, ressalvadas
as vantagens pessoais já adquiridas.
III. A lei é inconstitucional ao determinar que a gratificação
não será considerada para fins do limite
máximo de remuneração, uma vez que a Constituição
não exclui da incidência do teto salarial os valores
percebidos a título de vantagens pessoais.
IV. A lei é inconstitucional ao vincular a correção monetária
da remuneração dos servidores do Poder Executivo
à correção monetária da remuneração dos
servidores vinculados ao Poder Judiciário.
Está correto o que se afirma APENAS em