Ao disciplinar o direito de propriedade como um direito
fundamental, a Constituição da República prevê que
A
a desapropriação por necessidade ou utilidade pública,
ou por interesse social, procede-se, em regra,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos em lei complementar.
B
no caso de iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário indenização posterior, se
houver dano.
C
a pequena propriedade rural, assim definida em lei,
não será objeto de penhora para pagamento de
débitos decorrentes de sua atividade produtiva,
dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu
desenvolvimento.
D
a lei assegurará aos autores de inventos industriais
privilégio vitalício para sua utilização, além de proteção
temporária para criações industriais, propriedade
das marcas, nomes de empresas e outros signos
distintivos, tendo em vista o interesse social e o
desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
E
o direito de herança é garantido, sendo a sucessão
de bens de estrangeiros situados no País sempre
regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge
ou dos filhos brasileiros.
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