No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade,
considere:
I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou
entidade de classe de âmbito nacional.
II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da
Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para
a sua propositura.
III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção
relativa de constitucionalidade em presunção
absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.
IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal
ou estadual que se pretenda declarar constitucional.
Está correto APENAS o que se afirma em