O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal brasileira
estabelece que é livre o exercício de qualquer
trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações
profissionais que a lei estabelecer e o inciso LXVIII
afirma que conceder-se-á habeas corpus sempre que
alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência
ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade
ou abuso de poder. Estes casos, são, respectivamente,
exemplos de norma constitucional de eficácia