Magda, professora de introdução ao estudo do Direito da Faculdade Águas Raras, está ensinando para sua filha Claudete quais
são os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal brasileira. Magda deverá ensinar a Claudete
que
A
a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, com exceção nas
atividades desportivas, são assegurados, nos termos da lei.
B
a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a suspensão ou interdição de direitos.
C
o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder são a todos
assegurados, mediante o pagamento de taxas pré-fixadas em lei ordinária.
D
para determinadas penas privativas de liberdade apenadas com reclusão haverá juízo ou tribunal de exceção.
E
a lei penal não retroagirá, seja para prejudicar ou beneficiar o réu, em razão do princípio constitucional da segurança
jurídica.
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