Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo,
assinale a alternativa incorreta.
A
Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.
B
Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da
administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos
públicos.
C
Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos
públicos quando vagos.
D
Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração
pública.
E
Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser
extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.
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