Sobre as competências previstas na Constituição Federal no...

Sobre as competências previstas na Constituição Federal no âmbito do Poder Legislativo e Executivo, assinale a alternativa incorreta.


A

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de cargos, empregos e funções públicas.


B

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre a organização e funcionamento da administração federal quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.


C

Compete privativamente ao Presidente da República dispor sobre extinção de funções ou cargos públicos quando vagos.


D

Compete ao Congresso Nacional a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.


E

Os cargos públicos são criados, obrigatoriamente, por lei e não poderão, em nenhuma hipótese, ser extintos mediante decreto sob pena de afronta ao princípio da simetria das formas.