Sobre o regime constitucional dos precatórios, assinale a alternativa correta.
A
A exceção prevista no artigo 100 da Constituição Federal, em favor dos créditos de natureza
alimentícia, dispensa a expedição de precatório.
B
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre o processamento e pagamento de precatórios
têm caráter jurisdicional.
C
Cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios.
D
É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao
pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios
judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte,
quando terão seus valores atualizados monetariamente.
E
O credor não poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos em precatórios a terceiro sem a
concordância do devedor.
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