A competência do Tribunal de Contas da União para...
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Q60787
Teclas de Atalhos
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A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:


A

convênio firmado com Estado da federação.


B

acordo celebrado com Município.


C

ajuste assinado com o Distrito Federal.


D

transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação.


E

contrato bilateral assinado com Município no interesse público.