A competência do Tribunal de Contas da União para fiscalizar a aplicação dos recursos repassados pela União a outros entes federativos NÃO abrange aqueles decorrentes de:
A
convênio firmado com Estado da federação.
B
acordo celebrado com Município.
C
ajuste assinado com o Distrito Federal.
D
transferência do produto da arrecadação de tributos a que tem direito Estado da federação.
E
contrato bilateral assinado com Município no interesse público.
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