estado-membro da Federação editou, em fevereiro de 2004, lei que autorizou a constituição de uma sociedade de economia mista, tendo por objetivo efetuar a exploração de instalações portuárias marítimas, fluviais e lacustres localizadas naquele estado e a prestação de serviços correlatos. A mesma lei instituiu uma taxa de melhoramento de portos, exigível em razão do desembarque, nos portos daquele estado-membro, de mercadorias oriundas de outros países.
Considerando a situação hipotética descrita e os assuntos a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.
Aos empregados da sociedade de economia mista referida é
assegurada, pela Constituição da República, a aposentadoria
pelo regime geral da previdência social aos 35 anos de
contribuição, se homem, e aos 30 anos de contribuição, se
mulher, independentemente da idade do segurado ou da
época de filiação a esse regime.
C
Certo
E
Errado
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