Para os fins da proteção constitucional a que se refere
o art. 5º, XI, da Constituição Federal (inviolabilidade
domiciliar), o conceito normativo de ‘casa’ deve
ser interpretado como abrangente, estendendo-se a
qualquer aposento ocupado de habitação coletiva ou
compartimento privado onde alguém exerce profissão
ou atividade, compreendendo, inclusive, os consultórios
profissionais de médicos e cirurgiões dentistas.