O Supremo Tribunal Federal é INCOMPETENTE para processar e...

ação cível originária proposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos − ECT contra Estado-Membro.

ação de execução movida por sociedade de economia mista controlada por um Estado da Federação contra outro Estado da Federação.

ação civil de reparação patrimonial entre estado estrangeiro e o Distrito Federal.

mandado de segurança contra ato da Mesa da Câmara dos Deputados.

conflitos de competências entre Juiz Federal de 1^a instância e Superior Tribunal Militar.