Em relação às medidas provisórias, é INCORRETO afirmar:
A
Caso o Congresso Nacional não edite o decreto legislativo
no prazo de 60 dias após a rejeição ou perda
de sua eficácia, a medida provisória continuará
regendo somente as relações jurídicas constituídas
e decorrentes de atos praticados durante sua vigência.
B
A edição de medida provisória paralisa temporariamente
a eficácia da lei que versava a mesma matéria.
Se a medida provisória for aprovada, convertendo-
se em lei, opera-se a revogação.
C
A decadência da medida provisória, pelo decurso do
prazo constitucional, opera a desconstituição, com
efeitos retroativos, em regra, dos atos produzidos
durante sua vigência.
D
Caso o Congresso Nacional rejeite ou não aprecie
em tempo hábil (60 dias) a medida provisória, esta
perderá sua eficácia, pelo que se denomina rejeição
tácita, podendo ser reeditada uma única vez.
E
A perda retroativa de eficácia jurídica da medida provisória
em regra ocorre tanto na hipótese de explícita
rejeição do projeto de sua conversão em lei quanto
no caso de ausência de deliberação parlamentar no
prazo constitucional, devendo o Congresso Nacional
disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes.
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