Ao trabalhador urbano e rural, é garantido(a)

piso salarial proporcional ao tempo de serviço.

remuneração do serviço extraordinário cem por cento superior à do normal.

seguro-desemprego para o caso de desemprego voluntário.

aviso prévio proporcional ao período de contribuição previdenciária

irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.