O artigo 5º da Constituição Federal de 1988 prevê que
A
nenhuma pena passará da pessoa do condenado,
não podendo a obrigação de reparar o dano e a
decretação do perdimento de bens ser, nos termos
da lei, estendidas aos sucessores e contra eles
executadas.
B
a prática do racismo constitui crime inafiançável e
imprescritível, sujeito à pena de detenção, nos
termos da lei.
C
a lei não acolherá, na apreciação do Poder
Judiciário, a mera ameaça a direito, posto que
inexiste dano.
D
conceder-se-á mandado de injunção sempre que a
falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e
das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
E
a lei estabelecerá o procedimento para
desapropriação por utilidade pública, ou por
interesse social, mediante indenização em dinheiro a
ser convencionada por oportunidade do órgão
administrativo responsável, pago após efetiva
desapropriação.
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