Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Legislativo e à
fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
A CF permite que as relações jurídicas constituídas e
decorrentes de atos praticados durante a vigência de uma
medida provisória permaneçam por ela regidas mesmo que tal
medida provisória seja rejeitada pelo Congresso Nacional em
razão de ausência dos pressupostos constitucionais de urgência
e relevância.
C
Certo
E
Errado
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