Entre os meios de controle da Administração Pública...
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Q624
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Entre os meios de controle da Administração Pública destacam-se os instrumentos jurisdicionais. Um deles é a Ação Declaratória de Constitucionalidade, prevista na legislação federal.

Assinale, no rol abaixo, a autoridade ou órgão incompetente para a propositura dessa ação.


a

O Presidente da República


b

A Mesa da Câmara dos Deputados


c

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil


d

O Procurador-Geral da República


e

A Mesa do Senado Federal