Com base na situação hipotética apresentada, julgue os seguintes itens.
O direito ao alistamento eleitoral, que tem reflexo direto na
capacidade eleitoral passiva, não poderia ser restringido por
meio de emenda à Constituição ou por norma
infraconstitucional, uma vez que diz respeito a direito
individual.
C
Certo
E
Errado
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