Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um deputado federal pelo Distrito Federal (DF) apresentou,
individualmente, projeto de lei modificando a organização
da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF). Nessa
situação, o referido projeto de lei não deve ser apreciado
pelo Congresso Nacional, pois compete privativamente ao
DF legislar sobre a PMDF.
C
Certo
E
Errado
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