Sobre os princípios constitucionais reguladores da...
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Q64721
Teclas de Atalhos
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Sobre os princípios constitucionais reguladores da administração pública, assinale a única alternativa que contém afirmação correta:


A

o princípio da legalidade sujeita o agente público apenas à lei aplicável ao caso concreto, não se podendo exigir do agente observância de outras espécies normativas integrantes do ordenamento jurídico;


B

a impessoalidade significa a ética da conduta administrativa, não sujeita a controle jurisdicional por qualquer forma;


C

a gestão administrativa na administração pública direta ou indireta deve ser direcionada sempre ao atendimento mais adequado do interesse público, o que configura o princípio da moralidade administrativa;


D

a relação entre o particular e a lei é de autonomia (de não-oposição), ao passo que a relação entre os agentes públicos e a lei é de subordinação (de conformidade).