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Os dispositivos constantes do Ato das Disposições...
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Q652788
Teclas de Atalhos
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No que concerne ao direito constitucional, julgue os itens a seguir.
Os dispositivos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) não podem ser alterados mediante lei complementar.
C
Certo
E
Errado