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Considerando as normas constitucionais a respeito da organização dos Poderes, a fixação dos subsídios do Presidente da República é:
competência privativa do Senado Federal.
competência exclusiva do Congresso Nacional.
atribuição do Ministério de Orçamento e Gestão.
competência privativa da Câmara dos Deputados.
atribuição da Secretaria Geral da Presidência da República.