Com relação aos precatórios, é correto afirmar que

Com relação aos precatórios, é correto afirmar que


A

os pagamentos devidos pela Fazenda Estadual, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão por precatórios, autorizada a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias.


B

autoriza-se a expedição de precatórios como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.


C

os precatórios de natureza alimentícia não terão direito à preferência sobre quaisquer outros débitos.


D

poderão ser expedidos precatórios complementares ou suplementares de valor pago.


E

o Presidente do Tribunal de Justiça incorrerá em crime de responsabilidade se, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios.