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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal...
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Q662251
Desatualizada
Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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De acordo com o que estabelece a Constituição Federal acerca da matéria, é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até
A
30 de junho.
B
1.º de julho.
C
1.º de agosto.
D
28 de dezembro.
E
30 de março.