Os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios serão aposentados
voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de
dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco
anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas
as seguintes condições, conforme estabelecido na
Constituição Federal: