Possui eficácia limitada a norma constitucional que assegura
direitos aos empregados domésticos, no que tange
os direitos a
A
seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário,
e licença à gestante, sem prejuízo do emprego
e do salário, com a duração de cento e vinte
dias.
B
fundo de garantia do tempo de serviço e reconhecimento
das convenções e acordos coletivos de trabalho.
C
seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,
e assistência gratuita aos filhos e dependentes,
desde o nascimento até cinco anos de idade,
em creches e pré-escolas.
D
repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos, e relação de emprego protegida contra
despedida arbitrária ou sem justa causa.
E
gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos,
um terço a mais do que o salário normal e duração
do trabalho normal não superior a oito horas
diárias e quarenta e quatro semanais.
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