No que concerne ao Processo Legislativo Brasileiro é
correto afirmar:
A
É de iniciativa privativa do Presidente da República
as leis que disponham sobre normas gerais de
organização do Ministério Público e da Defensoria
dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
B
A proposta de emenda da Constituição Federal será
votada em dois turnos em cada casa do Congresso
e será aprovada com a obtenção de voto de 2/3 de
seus respectivos membros.
C
A edição de medida provisória, com força de lei, em
caso de relevância e urgência, é de competência
privativa do Presidente da República e poderá versar
sobre matéria reservada à Lei Complementar.
D
O veto do Presidente da República a projeto de lei
deverá ser feito no prazo de 10 dias úteis, contados
da data do recebimento. O silêncio presidencial durante
este prazo importará em sanção.
E
A iniciativa popular pode ser exercida mediante a
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de
lei subscrito por, no mínimo, dois por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados,
com não menos de três décimos por cento dos
eleitores de cada um deles.
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