Os direitos e garantias fundamentais não são apenas
aqueles previstos taxativamente na Constituição, mas
também aqueles que são devidamente incorporados pelos
tratados internacionais. Com o advento da Emenda
Constitucional n.º 45/2004, é possível sustentar que os
tratados sobre direitos humanos, já existentes ao tempo do
advento da referida emenda, passaram a ser verdadeiras
normas constitucionais, já que não haveria a
inconstitucionalidade formal superveniente, sendo
escusável a aprovação de três quintos, em dois turnos, em
cada casa do Congresso Nacional.