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A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal...
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Q668139
Teclas de Atalhos
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Ao estabelecer, em determinado projeto de lei, a vinculação de receitas, a Câmara Legislativa do DF deve submeter-se ao princípio da não afetação. Julgue os itens que se seguem, acerca da aplicação desse princípio.
A Constituição Federal permite que lei do Distrito Federal vincule parte da receita de impostos a determinado órgão.
C
Certo
E
Errado