A União tem o dever constitucional de entregar aos estados
29% do produto da arrecadação da contribuição de
intervenção no domínio econômico (CIDE) incidente sobre
as atividades de importação ou comercialização de petróleo
e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool
combustível. Os estados, por sua vez, não têm o dever
constitucional de distribuir com os municípios parcela do
que receberem decorrente da CIDE.