Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de
previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de
cargo efetivo, assinale a opção correta.
A
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios
poderão instituir regime de previdência complementar para os
seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, podendo
a esse regime aderir apenas os servidores que tiverem
ingressado no serviço público após a data da publicação de seu
ato de instituição.
B
Segundo a jurisprudência do STF, o regime especial de
aposentadoria do professor fixado na Constituição Federal de
1988 deve ser estendido aos professores de carreira que
exerçam, em estabelecimentos de ensino básico, as funções de
direção, coordenação e assessoramento pedagógico.
C
Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria
e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores
públicos de cargo efetivo.
D
É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do
regime de previdência dos servidores públicos titulares de
cargo efetivo.
E
A aposentadoria dos servidores públicos pode ocorrer em
virtude de invalidez permanente; compulsoriamente, aos
setenta anos de idade; ou voluntariamente, desde que
cumpridos os requisitos exigidos, não havendo previsão legal
de qualquer espécie de aposentadoria especial para esses
servidores.
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