Em relação às normas constitucionais que disciplinam a fiscalização
contábil, financeira e orçamentária exercida pelo Poder Legislativo,
assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF.
A
O Tribunal de Contas da União, no exercício de suas
atribuições, pode apreciar a constitucionalidade em tese das
leis e dos atos do poder público.
B
Compete ao Tribunal de Constas da União julgar as contas do
presidente da República, bem como a dos administradores e
demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da
administração direta e indireta, incluídas as fundações e
sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal.
C
Mesmo que haja decisão judicial transitada em julgado
condenando a União ao pagamento de pensão, poderá o
Tribunal de Constas da União, se detectar ilegalidade no ato
inicial de concessão do benefício, determinar a anulação do
aludido pagamento.
D
As empresas públicas e sociedades de economia mista não
estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União,
já que os servidores dessas empresas sujeitam-se ao regime
celetista.
E
Nos processos perante o Tribunal de Contas da União, regra
geral, devem ser assegurados o contraditório e a ampla defesa
quando da decisão puder resultar a anulação ou revogação de
ato administrativo que beneficie o interessado.
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