Com relação à eficácia e à aplicabilidade das normas
constitucionais contidas na CF, assinale a opção correta.
A
Ao assegurar aos presos o respeito à integridade física e moral,
a CF estabeleceu uma norma de eficácia limitada, devendo
referido direito ser regulamentado pelo Congresso Nacional,
abrindo-se a possibilidade da propositura de mandado de
injunção se a regulamentação não ocorrer.
B
O preceito constitucional segundo o qual é livre a manifestação
do pensamento, ressalvada a vedação ao anonimato, constitui
norma de eficácia plena.
C
No momento em que ocorreu a promulgação da CF, as normas
de eficácia plena nela contidas já seriam passíveis de produzir
efeitos, não havendo necessidade de regulamentação
infraconstitucional; porém tais normas poderiam ter seu
conteúdo e alcance restringidos em consequência de legislação
superveniente.
D
A dignidade da pessoa humana é uma norma de eficácia
limitada, devendo haver regulamentação infraconstitucional
para que referido direito possa ser exercido.
E
As normas programáticas são espécies do gênero normas de
eficácia contida.
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